Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Lei 35/84, de 21 de Dezembro, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 21 de Dezembro de 1984, cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Na parte final, onde se lê:
Promulgada em 21 de Dezembro de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
deve ler-se:
Promulgada em 21 de Dezembro de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendada em 21 de Dezembro de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Assembleia da República, 21 de Janeiro de 1985. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Maria do Carmo Romão.