1985-10-31 - DECLARAÇÃO DD3783 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto Lei 381-B/85, do Ministério da Justiça, que difere para 1 de Janeiro de 1986 a entrada em vigor do artigo 1º do Decreto Lei 190/85, de 24 de Junho, que dá nova redacção aos artigos 508º e 510º do Código Civil.

1985-10-31 - DECLARAÇÃO DD5165 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/85/A, de 3 de Junho, da Região Autónoma dos Açores, que define os termos em que se verificará a cooperação financeira entre a administração regional autónoma e a administração local em obras de abastecimento de água às populações.

1985-10-31 - DECLARAÇÃO DD5166 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 3952451 contos.

1985-10-31 - DECLARAÇÃO DD5171 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 215/85, de 28 de Junho, do Ministério da Saúde, que aprova o quadro de pessoal do Hospital de Santa Cruz.

1985-10-31 - DECLARAÇÃO DD5189 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 648/85, de 31 de Agosto, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, da Educação e do Trabalho e Segurança Social, que cria vários jardins-de-infância em diversas localidades, para entrarem em funcionamento no ano escolar de 1985-1986.

1985-10-31 - DECLARAÇÃO DD5167 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 5471863 contos.

1985-10-31 - DECLARAÇÃO DD5161 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 16890 contos.

1985-10-31 - DECLARAÇÃO DD5164 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Regional n.º 17/85/A, de 3 de Agosto, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o orçamento suplementar para 1985 da Assembleia Regional dos Açores.

1985-10-31 - DECLARAÇÃO DD5163 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria que adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições impostas e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira.

1985-10-31 - DECLARAÇÃO DD5168 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de Agosto, do Ministério das Finanças e do Plano, que cria um imposto especial sobre o consumo de certas bebidas alcoólicas.