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Declaração DD5168, de 31 de Outubro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de Agosto, do Ministério das Finanças e do Plano, que cria um imposto especial sobre o consumo de certas bebidas alcoólicas.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 342/85, publicado no Diário da República, 1.ª série. n.º 192, de 22 de Agosto de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No n.º 3 do preâmbulo, onde se lê "à temperatura de 15ºC» deve ler-se "à temperatura de 20ºC».

No n.º 1 do artigo 2.º, onde se lê "medido à temperatura de 15ºC» deve ler-se "medido à temperatura de 20ºC».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Outubro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-08-22 - Decreto-Lei 342/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Cria um imposto especial sobre o consumo de certas bebidas alcoólicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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