1985-10-24 - AVISO DD1202 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositado junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho o instrumento de ratificação da Convenção n.º 149, relativa ao emprego e condições de trabalho e de vida do pessoal de enfermagem.

1985-10-24 - AVISO DD1201/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de aceitação do Protocolo do Texto Quadrilingue Autêntico da Convenção Internacional da Aviação Civil.

1985-10-24 - AVISO DD1200/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Grécia depositado o instrumento de ratificação do Protocolo Emendando a Convenção Única sobre Narcóticos de 1961.

1985-10-24 - Portaria 801/85 - Ministério da Defesa Nacional

Institui o Prémio Almirante Sarmento Rodrigues, no âmbito de países e comunidades de língua ou cultura portuguesas, conferido pela Academia de Marinha.

1985-10-24 - Decreto-Lei 437/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Altera e revoga alguns artigos do Decreto-Lei n.º 526/80, de 5 de Novembro, que cria o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP) e estabelece normas quanto ao primeiro provimento, à transição e ao tempo de serviço do pessoal do mesmo Instituto.

1985-10-24 - Decreto-Lei 438/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera alguns artigos, adita outros e introduz alterações do quadro de pessoal do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho, que estrutura a Direcção-Geral das Alfândegas.

1985-10-24 - Decreto-Lei 439/85 - Ministério da Saúde

Aprova a lei orgânica dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde, criados pelo Decreto n.º 48875, de 20 de Fevereiro de 1969.

1985-10-24 - Decreto-Lei 440/85 - Ministério da Agricultura

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 89/84, de 23 de Março, que estabelece as regras a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios vendidos pré-embalados ou avulso.

1985-10-24 - Decreto-Lei 441/85 - Ministério da Cultura

Determina a passagem dos bilhetes de entradas para espectáculos cinematográficos constantes da lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, para a lista I anexa ao mesmo Código.

1985-10-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Grécia depositado o instrumento de ratificação do Protocolo Emendando a Convenção Única sobre Narcóticos de 1961

1985-10-24 - Decreto-Lei 442/85 - Ministério da Educação

Define o regime jurídico do pessoal do Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto, procede à sua reclassificação e fixa o respectivo quadro.

1985-10-24 - Decreto-Lei 443/85 - Ministério da Educação

Estabelece a orgânica dos institutos superiores de contabilidade e administração.

1985-10-24 - Decreto-Lei 444/85 - Ministério da Educação

Define o regime jurídico do pessoal não docente dos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração de Aveiro, Coimbra, Lisboa e Porto e aprova os respectivos quadros de pessoal.

1985-10-24 - Decreto-Lei 445/85 - Ministério da Educação

Aprova a estrutura orgânica do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil.

1985-10-24 - Decreto Regulamentar 68/85 - Ministério da Educação

Regulamenta os Serviços Sociais da Universidade do Porto.