1985-10-23 - Decreto-Lei 428/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Isenta de juros de mora as dívidas relativas à ocupação de prédios rústicos não expropriados nem nacionalizados, situados na zona de intervenção da Reforma Agrária.

1985-10-23 - Decreto do Governo 42/85 - Ministério da Educação

Cria os Serviços Sociais da Universidade do Algarve

1985-10-23 - Decreto-Lei 429/85 - Ministério da Agricultura

Altera a redacção dos artigos 11.º e 84.º do Decreto n.º 36709, de 5 de Janeiro de 1948 (regime jurídico de colonização agrícola).

1985-10-23 - Decreto-Lei 430/85 - Ministério da Agricultura

Prorroga até 1 de Abril de 1986 a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 304/85, de 29 de Julho (torna obrigatória a classificação de carcaças de todas as espécies animais que se destinam directa ou indirectamente ao consumo público) .

1985-10-23 - Decreto-Lei 431/85 - Ministério do Comércio e Turismo

Concede, até 31 de Dezembro de 1985, às empresas exportadoras benefícios de natureza promocional e aduaneira.

1985-10-23 - Decreto-Lei 432/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Permite à Direcção-Geral de Concorrência e Preços efectuar as vendas das publicações inerentes ao exercício das suas competências e por si editadas.

1985-10-23 - Decreto-Lei 433/85 - Ministério da Cultura

Cria, na dependência técnica e administrativa do Instituto Português do Património Cultural, o Museu de Alcobaça.

1985-10-23 - Decreto-Lei 434/85 - Ministério da Cultura

Determina que os músicos componentes das Orquestras Sinfónicas de Lisboa e Porto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., passem a prestar serviço na Cooperativa Sinfonia, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada em regime de comissão de serviço.

1985-10-23 - Decreto-Lei 435/85 - Ministério da Cultura

Autoriza o Estado, representado pelo Ministério da Cultura, a Radiodifusão Portuguesa, E. P., e a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a associarem-se a outras pessoas colectivas de direito público e a utentes de bens e serviços produzidos na constituição da Cooperativa Sinfonia, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada.

1985-10-23 - Decreto-Lei 436/85 - Ministério do Equipamento Social

Determina que o tempo de serviço do pessoal da Direcção-Geral da Aviação Civil, enquanto titular de uma licença válida de piloto profissional ou de transporte público, no desempenho de efectivas funções de voo ao serviço do Estado, seja acrescido de 25% para efeitos de aposentação.

1985-10-23 - Decreto Legislativo Regional 13/85/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Determina, para a inscrição marítima na Região Autónoma dos Açores, de indivíduos nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1967, a sujeição à posse do diploma do 6.º ano de escolaridade obrigatória.