1985-10-16 - Portaria 781/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Determina que os escriturários-dactilógrafos das autarquias locais com o 9.º ano de escolaridade (2.º ciclo liceal) ou equivalente possam concorrer à admissão ao curso de Administração Autárquica, regulamentado pela Portaria n.º 800/82, de 24 de Agosto.

1985-10-16 - Portaria 782/85 - Ministério da Administração Interna

Aplica aos cartões emitidos pelas empresas de segurança para identificação do respectivo pessoal o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 5.º da Portaria n.º 286/79, de 19 de Junho.

1985-10-16 - Decreto-Lei 405/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Regula a criação e a actividade dos centros culturais a estabelecer pelo Estado Português nos países africanos de língua oficial portuguesa.

1985-10-16 - Decreto-Lei 406/85 - Ministério da Justiça

Mantém em vigor durante o ano de 1986 as relações de jurados elaboradas em 1985.

1985-10-16 - Decreto-Lei 407/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 305/84, de 19 de Setembro, relativo ao empréstimo n.º 1603 do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).

1985-10-16 - Decreto-Lei 408/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 274/85, de 18 de Julho, que autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - Bonificações - 1985».

1985-10-16 - Decreto-Lei 409/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a emissão de uma promissória, no valor de 356406261$50, destinada ao pagamento da primeira prestação da contribuição de Portugal para o Fundo Africano de Desenvolvimento, integrada na 4.ª reconstituição de recursos deste Fundo.

1985-10-16 - Decreto-Lei 410/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 321-A/85, de 5 de Agosto, que regulamenta a emissão de dívida pública de curto prazo representada por bilhetes do Tesouro.

1985-10-16 - Portaria 783/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a Região Autónoma da Madeira a emitir, ao par, 6145000 obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma, representadas em certificados, divididas em 10 séries, A a J, de 614500 obrigações cada uma.

1985-10-16 - Decreto-Lei 411/85 - Ministério da Educação

Adita os n.os 6 e 7 ao artigo 21.º do Decreto-Lei qua cria os Institutos Superiores de Educação Física de Lisboa e do Porto.

1985-10-16 - Decreto-Lei 412/85 - Ministério da Educação

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de Maio, possibilitando a realização da prova de avaliação no decurso do segundo ano de formação de docentes.