1985-01-31 - DECLARAÇÃO DD4765 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Equipamento Social, no montante de 211243 contos.

1985-01-31 - DECLARAÇÃO DD4780 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 20/85 de 17 de Janeiro, que institui um esquema de seguro de desemprego integrado no regime geral da Segurança Social.

1985-01-31 - DECLARAÇÃO DD4768 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 3244382 contos.

1985-01-31 - DECLARAÇÃO DD4770 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de 16 de Novembro de 1984, de transferências de verbas do Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação, no montante de 3 998 000 contos.

1985-01-31 - DECLARAÇÃO DD4772 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei que estabelece as características a que devem obedecer as farinhas destinadas à panificação e a outros fins, as sêmolas utilizadas no fabrico de massas alimentícias e para usos culinários, bem como regula a sua comercialização.

1985-01-31 - Resolução do Conselho de Ministros 5/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que os municípios que são devedores à EDP - Electricidade de Portugal, E. P., sejam notificados para regularizar os seus débitos até 31 de Março de 1985, sob pena de a distribuição de energia eléctrica na respectiva área ser cometida à EDP - Electricidade de Portugal, E. P.

1985-01-31 - Decreto-Lei 33/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e da Cultura

Estabelece normas sobre o acesso da Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista a todos os arquivos e documentos que permitam esclarecer o que foi o regime fascista em Portugal.

1985-01-31 - Decreto-Lei 34/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Altera a redacção dos artigos 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 263/84, de 1 de Agosto (transfere para determinados serviços atribuições, cartas, acções e obrigações, bem como créditos, de que era titular a Direcção-Geral de Integração Administrativa, da Secretaria de Estado da Administração Pública).

1985-01-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Bangladesh depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres

1985-01-31 - Portaria 62/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Fixa em 800 milhões de escudos o limite referido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 183/70, de 28 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 16/85, de 15 de Janeiro.

1985-01-31 - Portaria 62-A/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Aprova o modelo da declaração de entidade empregadora de acordo com o nº 1 do artº 8º, alínea a) do dec lei nº 20/85, de 17-jan (institui un esquema de seguro de desemprego integrado no regime geral de Segurança Social). Publica em anexo o respectivo modelo.

1985-01-31 - Despacho Normativo 8-A/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Determina que as referências e remissões feitas no Despacho Normativo n.º 35/84, de 13 de Fevereiro, para o Decreto-Lei n.º 183/77, de 5 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 297/83, de 24 de Junho, se considerem feitas para o regime constante dos artigos 28.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 20/85, de 17 de Janeiro.

1985-01-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido alterado o número da Lei n.º 35/84 (autorização legislativa para alterar as normas sobre veículos automóveis apreendidos e declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado), inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 27 de Dezembro de 1984 Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo