1984-09-29 - DECLARAÇÃO DD810 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 286/84, de 23 de Agosto, do Ministério da Justiça, que altera alguns artigos e acrescenta outros ao Código do Notariado.

1984-09-29 - DECLARAÇÃO DD5359 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 10517152 contos.

1984-09-29 - DECLARAÇÃO DD5365 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 11/84/M, de 29 de Agosto, da Região Autónoma da Madeira, que estabelece o regime jurídico para o exercício de actividades comerciais na Região.

1984-09-29 - DECLARAÇÃO DD5361 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 284/84, de 22 de Agosto, do Ministério da Justiça, que retira do Código do Registo Predial o processo de justificação judicial até oportuna inclusão no Código de Processo Civil.

1984-09-29 - DECLARAÇÃO DD5363 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea, no montante de 60546 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 196 (suplemento), de 24 de Agosto de 1984.

1984-09-29 - DECLARAÇÃO DD5364 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Equipamento Social publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 23 de Agosto de 1984.

1984-09-29 - DECLARAÇÃO DD5360 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 520 contos.

1984-09-29 - DECLARAÇÃO DD5367 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/84/M, de 16 de Junho, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o novo quadro de pessoal que integra as valências de apoio ao Gabinete do Secretariado Regional dos Assuntos Sociais, de conformidade com o disposto no Decreto Regional n.º 13/81/M, de 23 de Junho.

1984-09-29 - DECLARAÇÃO DD5369 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 47/84, de 8 de Agosto, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Protocolo Adicional n.º 2 ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em 19 de Fevereiro de 1979.

1984-09-29 - DECLARAÇÃO DD5368 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 46/84, de 7 de Agosto, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Protocolo Adicional n.º 2 ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a República de Cabo Verde.