Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto do Governo n.º 46/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 7 de Agosto de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No formulário, onde se lê "O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:» deve ler-se "O Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Setembro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.