1984-08-20 - DECRETO 50/84 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova, para ratificação, o Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado do Koweit.

1984-08-20 - Decreto Regulamentar 63/84 - Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona designada por Casal de Cambra, na freguesia de Belas, concelho de Sintra.

1984-08-20 - Decreto do Governo 50/84 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Educação, da Cultura e da Qualidade de Vida

Aprova, para ratificação, o Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado do Koweit Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1984-08-20 - Decreto Legislativo Regional 10/84/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Estabelece normas relativas à prevenção do tabagismo.

1984-08-20 - Decreto-Lei 282-A/84 - Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e do Mar

Define o âmbito e organização administrativa do trabalho portuário, estabelece a forma de recrutamento de trabalhadores portuários e respectivos contingentes, bem como o regime jurídico dos trabalhadores portuários, e revoga o Decreto-Lei n.º 145-A/78, de 17 de Junho (bases gerais do trabalho portuário).

1984-08-20 - Decreto-Lei 282-B/84 - Ministérios da Defesa Nacional, da Justiça, das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Mar

Define o que são operações portuárias, estabelece o regime jurídico dos operadores portuários e revoga o Decreto-Lei n.º 46/83, de 27 de Janeiro (Estatuto do Operador Portuário).

1984-08-20 - Decreto Regulamentar 63-A/84 - Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e do Mar

Estabelece as condições de acesso à actividade de operador portuário, regulamenta o seu exercício e revoga o Decreto Regulamentar n.º 23/83, de 16 de Março.

1984-08-20 - Decreto-Lei 282-C/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e do Mar

Define a natureza, âmbito, atribuições e competência do Instituto do Trabalho Portuário (ITP), prevê a criação e define as atribuições dos centros coordenadores do trabalho portuário (CCTP), dotados de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira.

1984-08-20 - Decreto Regulamentar 63-B/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e do Mar

Estabelece a natureza, âmbito e competência dos centros coordenadores do trabalho portuário (CCTP), que funcionam sob a tutela administrativa, controle e fiscalização do Instituto do Trabalho Portuário (ITP), e revoga os Decretos Regulamentares n.os 17/78, de 17 de Junho, 1/80, de 9 de Janeiro, e 2/80, de 1 de Março.

1984-08-20 - Portaria 614-A/84 - Ministérios do Trabalho e Segurança Social e do Mar

Define os termos em que os trabalhadores portuários beneficiam de uma garantia salarial. Revoga a Portaria n.º 26-U1/80, de 9 de Janeiro.

1984-08-20 - Portaria 614-B/84 - Ministérios do Trabalho e Segurança Social e do Mar

Define as condições em que os trabalhadores portuários passam à situação de reforma. Altera a Portaria nº 740/83 de 29 de Junho, relativa à situação da passagem à reforma daqueles trabalhadores.