1984-07-13 - DECLARAÇÃO DD102 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Publica os novos modelos da declaração modelo n.º 1 e anexos n.os 1, 2, e 3 a que se referem os artigos 11.º e seu § 7.º, 39.º e 47.º do Código do Imposto Complementar.

1984-07-13 - AVISO DD939 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República Popular da Polónia depositado a declaração de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

1984-07-13 - DECRETO 36/84 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Prorroga por 5 anos o prazo de execução das obras do aproveitamento hidroeléctrico internacional do rio Minho (escalão de Sela).

1984-07-13 - AVISO DD936 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Antígua e Barbuda depositado o instrumento de aceitação da Constituição da Organização Mundial de Saúde.

1984-07-13 - AVISO DD937 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o representante permanente de Portugal depositado o instrumento de ratificação do Acordo Europeu sobre o Regime de Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa.

1984-07-13 - AVISO DD934 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido efectuados depósitos de vários instrumentos de ratificação ou adesão à União Postal Universal e respectivos actos por vários países.

1984-07-13 - AVISO DD938 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o embaixador de Portugal em Berna depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa a Alteração de Nomes Próprios e Apelidos, Convenção n.º 4 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC).

1984-07-13 - DESPACHO NORMATIVO 80/84 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

1984-07-13 - DECLARAÇÃO DD5457 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ex-Ministério para o ano de 1983, no montante de 21000 contos.

1984-07-13 - AVISO DD2759 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter recebido a declaração de aceitação por parte de Portugal à adesão da Turquia à convenção relativa à competência das autoridades e lei aplicável em matéria de protecção de menores.