Os anexos n.os 1, 2 e 3 substituídos podem continuar a ser vendidos e utilizados até à sua extinção.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 22 de Junho de 1984. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.
(ver documento original)
Declaração DD102, de 13 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 161, de 13.07.1984, Pág. 2124
- Data: 1984-07-13
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Sumário
Publica os novos modelos da declaração modelo n.º 1 e anexos n.os 1, 2, e 3 a que se referem os artigos 11.º e seu § 7.º, 39.º e 47.º do Código do Imposto Complementar.
Texto do documento
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 45399, de 30 de Novembro de 1963, publicam-se os novos modelos, aprovados por despacho de 9 de Março do ano em curso, da declaração modelo n.º 1 e anexos n.os 1, 2 e 3 a que se referem os artigos 11.º e seu § 7.º, 39.º e 47.º do Código do Imposto Complementar, os quais substituem os modelos anteriores, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 12 de Agosto de 1980.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1984/07/13/plain-7020.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/7020.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1963-11-30 -
Decreto-Lei
45399 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova o Código do Imposto Complementar, publicado em anexo.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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