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Aviso DD938, de 13 de Julho

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Sumário

Torna público ter o embaixador de Portugal em Berna depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa a Alteração de Nomes Próprios e Apelidos, Convenção n.º 4 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC).

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 4 de Junho de 1984, o embaixador de Portugal em Berna depositou junto do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça o instrumento de adesão à Convenção Relativa a Alteração de Nomes Próprios e Apelidos, Convenção n.º 4 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), assinada em Istambul em 4 de Setembro de 1958.

A Convenção, aprovada para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 5/84, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 16 de Fevereiro de 1984, entrará em vigor para Portugal em 4 de Julho de 1984, em conformidade com o disposto no seu artigo 9.º

Secretaria-Geral do Ministério, 27 de Junho de 1984. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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