Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso DD939, de 13 de Julho

Partilhar:

Sumário

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República Popular da Polónia depositado a declaração de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou, em 8 de Junho de 1984, ter a República Popular da Polónia depositado junto do Governo do Reino dos Países Baixos, em 29 de Maio de 1984, a declaração de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

A Polónia tornou-se assim, a partir de 29 de Maio de 1984, o 31.º país membro da Conferência, de que Portugal é membro fundador.

É do seguinte teor, em língua francesa, a referida comunicação:
Statut de la conférence de la Haye de Droit International Privé
La Haye, le 31 octobre 1951
Notification conformément à l'article 14 Statut
En conformité de l'article 14, alinéa 2, la République Populaire de Pologne a déposé auprès du Gouvernement du Royaume des Pays-Bas le 29 mai 1984 la déclaration d'acceptation du Statut susmentionne.

Le Statut est entré en vigueur pour la Pologne le 29 mai 1984.
Secretaria-Geral do Ministério, 28 de Junho de 1984. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda