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Decreto 36/84, de 13 de Julho

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Sumário

Prorroga por 5 anos o prazo de execução das obras do aproveitamento hidroeléctrico internacional do rio Minho (escalão de Sela).

Texto do documento

Decreto do Governo n.º 36/84

de 13 de Julho

A execução das obras do aproveitamento hidroeléctrico de Sela, no troço internacional do rio Minho - a construir e a explorar, em regime de associação, pela Electricidade de Portugal, (EDP) E. P., e por Fuerzas Eléctricas del Noroeste, S. A. (FENOSA) -, é regulada pelo caderno de encargos da concessão do referido aproveitamento, outorgada à EDP pelo Decreto 172/77, de 20 de Dezembro.

O prazo de conclusão dos trabalhos de construção, fixado pelo artigo 6.º do referido caderno de encargos em 6 anos - contados a partir da data da outorga da última concessão, portuguesa ou espanhola - e terminando em 22 de Dezembro de 1984, não poderá ser cumprido devido a atrasos imprevistos motivados por dificuldades nas expropriações de terrenos e de outras instalações afectadas pelo aproveitamento, tornando-se portanto necessário prorrogar aquele prazo por um período de 5 anos.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É prorrogado por 5 anos o prazo de execução das obras do aproveitamento hidroeléctrico internacional do rio Minho (escalão de Sela) estabelecido no artigo 6.º do caderno de encargos da respectiva concessão, que faz parte integrante do Decreto 172/77, de 20 de Dezembro, devendo, assim, os trabalhos de construção estar concluídos até 22 de Dezembro de 1989, salvo motivo de força maior ou outro justificado e aceite pela Comissão Luso-Espanhola para Regular o Uso e Aproveitamento dos Rios Internacionais nas suas Zonas Fronteiriças.

Carlos Alberto da Mota Pinto - Jaime José Matos da Gama - José Veiga Simão - João Rosado Correia.

Assinado em 27 de Junho de 1984.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 27 de Junho de 1984.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1984/07/13/plain-12606.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/12606.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-12-20 - Decreto 172/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Minas - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

    Outorga à Electricidade de Portugal - Empresa Pública (EDP) a concessão do aproveitamento da energia das águas do rio Minho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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