Aviso DD937, de 13 de Julho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 161-Supl, de 13.07.1984, Pág. 2132-(3)
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Data:
1984-07-13
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Torna público ter o representante permanente de Portugal depositado o instrumento de ratificação do Acordo Europeu sobre o Regime de Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa.
Aviso
Por ordem superior se torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou, em 30 de Maio de 1984, o instrumento de ratificação do Acordo Europeu sobre o Regime de Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa.
Nesta data são também Partes no presente Acordo os seguintes países:
Áustria, Bélgica, França, República Federal da Alemanha, Grécia, Itália, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Espanha, Suíça e Turquia.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 28 de Junho de 1984. - O Director-Geral, João Matos Proença.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1984/07/13/plain-12686.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/12686.dre.pdf .
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