1984-05-08 - RESOLUÇÃO 69/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria um grupo de trabalho encarregado de efectuar o levantamento da situação no que concerne às habilitações literárias exigidas para a inscrição maritima.

1984-05-08 - Portaria 278/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Orçamento

Aprova o Regulamento do Estágio e da Prova de Aptidão para Ingresso na Categoria de Segundo-Verificador Superior, da Direcção-Geral das Alfândegas.

1984-05-08 - Decreto-Lei 140/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 370/79, de 6 de Setembro (regime de provimento dos chefes de secção das direcções escolares).

1984-05-08 - Decreto-Lei 141/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura

Altera o Decreto-Lei nº 318/82, de 11 de Agosto, que determinou a transição para o Ministério da Cultura e Coordenação Científica do pessoal afecto ao Instituto Português do Património Cultural.

1984-05-08 - Decreto-Lei 142/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Introduz alterações à Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).

1984-05-08 - Decreto Regulamentar 38/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde

Esclarece dúvidas na aplicação do Decreto n.º 109/80, de 20 de Outubro, que institui as carreiras de pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos hospitalares dependentes do Ministério da Saúde.

1984-05-08 - Portaria 279/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director dos Serviços de Orçamento da Direcção-Geral de Administração e Orçamento.

1984-05-08 - Portaria 280/84 - Ministério do Mar

Cria na Escola de Mestrança e Marinhagem o curso de aperfeiçoamento para mecânico de bordo.

1984-05-08 - Decreto Regulamentar Regional 16/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública - Direcção Regional de Administração e Pessoal

Aplica aos funcionários e agentes da administração regional autónoma dos Açores, bem como aos institutos regionais que revistam a natureza de serviços personalizados ou fundos públicos, o Decreto-Lei n.º 57-C/84, de 20 de Fevereiro (revisão dos vencimentos e pensões do funcionalismo público).