1984-05-26 - Despacho Normativo 109/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Descongela a admissão para várias categorias do quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI).

1984-05-26 - Despacho Normativo 110/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Autoriza, nos termos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/82, de 10 de Maio, a admissão para 4 lugares de técnico superior de 2.ª classe do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia.

1984-05-26 - Aviso - Ministérios dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público as reservas e declarações feitas por Portugal no momento do depósito do seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial

1984-05-26 - Portaria 317/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Extingue o posto fiscal habilitado a despachar de Santo Aleixo da Restauração.

1984-05-26 - Despacho Normativo 111/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado

Fixa valores provisórios de indemnização pela nacionalização de diversas empresas.

1984-05-26 - Portaria 318/84 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

Aprova o boletim de identificação para a inscrição de todos os beneficiários nos regimes de segurança social.

1984-05-26 - Portaria 319/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

Fixa em 1000$00 o valor mínimo da aposta nos jogos não bancados a praticar nos casinos.

1984-05-26 - Portaria 320/84 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações

Altera o artigo 52.º-H do Regulamento para o Serviço de Encomendas Postais.

1984-05-26 - Declaração - Ex-Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 15474 contos