1984-04-04 - Portaria 201/84 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria, no concelho de Valongo, uma conservatória do registo predial de 2ª classe, a desanexar da 2ª secção da 1ª conservatória do registo predial do Porto.

1984-04-04 - Decreto-Lei 112/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera o Código do Imposto de Transacções, relativamente a algumas mercadorias, tendo em vista o combate às economias paralelas.

1984-04-04 - Portaria 202/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a constituição de uma sociedade de investimento denominada CISF-Companhia de Investimentos e Serviços Financeiros, S.A.R.L.

1984-04-04 - Decreto-Lei 113/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Altera as tabelas dos emolumentos que constituem receitas próprias das escolas de enfermagem.

1984-04-04 - Portaria 203/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Alimentação e do Comércio Interno

Fixa o preço da semente de cártamo importada a fornecer à indústria extractora de óleos pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.

1984-04-04 - Decreto do Governo 17/84 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 127, sobre o peso máximo de cargas a transportar por um só trabalhador, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 51.ª sessão

1984-04-04 - Portaria 204/84 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

Dá por findo o regime de instalação do Centro Regional de Segurança Social da Guarda.

1984-04-04 - Portaria 205/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno

Cria a Comissão Consultiva do Mercado da Carne dos Pequenos Ruminantes, que funcionará na Junta Nacional dos Produtos Pecuários, e define as suas atribuições e composição.

1984-04-04 - Decreto-Lei 114/84 - Ministério do Mar

Altera o Decreto Lei nº 395/83, de 27 de Outubro que estabelece um processo transitório de fixação de tarifas máximas aplicáveis a operações portuárias a partir de 1983.