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Portaria 201/84, de 4 de Abril

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Sumário

Cria, no concelho de Valongo, uma conservatória do registo predial de 2ª classe, a desanexar da 2ª secção da 1ª conservatória do registo predial do Porto.

Texto do documento

Portaria 201/84
de 4 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e dos n.os 3 e 4 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte:

1.º Que seja criada no concelho de Valongo uma conservatória do registo predial de 2.ª classe, a desanexar da 2.ª Secção da 1.ª Conservatória do Registo Predial do Porto.

2.º Que a área de competência da nova conservatória seja a de todo o concelho.
3.º Que o respectivo quadro de oficiais seja constituído por 1 segundo-ajudante, 1 terceiro-ajudante e 2 escriturários.

4.º Que os novos serviços entrem em funcionamento em 1 de Agosto de 1984.
Ministério da Justiça.
Assinada em 14 de Março de 1984.
O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/146672.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-F2/79 - Ministério da Justiça

    Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-08 - Decreto Regulamentar 55/80 - Ministério da Justiça

    Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e Notariado.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-09-06 - Portaria 685/84 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Extingue a 2.ª Secção da 1.ª Conservatória do Registo Predial do Porto.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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