1984-04-30 - RESOLUÇÃO 66/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a importação de 1.600 tonelas de açúcar.

1984-04-30 - DESPACHO NORMATIVO 52/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o descongelamento da admissão de pessoal não vinculado para a categoria de técnico auxiliar de Administração de Saúde do quadro da Direcção Regional de Saúde da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

1984-04-30 - DECLARAÇÃO DD4190 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declrara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 24/84, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Administração Interna, que aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

1984-04-30 - DECLARAÇÃO DD5401 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 164/84, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano, de 26 de Março, que substitui o mapa I anexo à Portaria n.º 1075/80, de 18 de Dezembro, que alarga os quadros de pessoal da Polícia de Segurança Pública e da Escola de Formação de Guardas.

1984-04-30 - DECLARAÇÃO DD5406 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 112/84 de 4 de Abril, que introduz alterações ao Código do Imposto de Transacções.

1984-04-30 - DECRETO 20/84 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Actualiza o valor limite estabelecido pelo Decreto n.º 15044, de 22 de Fevereiro de 1928, relativo à habilitação administrativa ao espólio dos doentes falecidos nos Hospitais Civis de Lisboa.

1984-04-30 - DECLARAÇÃO DD5398 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro, que define os condicionalismos que podem dar origem à constituição de excedentes de funcionários e agentes da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação.

1984-04-30 - DECLARAÇÃO DD5399 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 4/84/A, de 23 de Fevereiro, que aprova o Regimento da Assembleia Regional dos Açores.

1984-04-30 - DECLARAÇÃO DD5400 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, no montante de 33654 contos, do Ministério da Cultura, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 1984.

1984-04-30 - DECLARAÇÃO DD5402 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 42/84, de 3 de Fevereiro, que extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril.