1984-12-31 - Lei 70/84 - Assembleia da República

Criação da freguesia de Carregado no concelho de Alenquer.

1984-12-31 - Lei 71/84 - Assembleia da República

Cria a freguesia de Ribeira de São João, no concelho de Rio Maior.

1984-12-31 - Lei 72/84 - Assembleia da República

Cria a freguesia de Malaqueijo, no concelho de Rio Maior.

1984-12-31 - Lei 73/84 - Assembleia da República

Cria a freguesia de Foros de Salvaterra, no concelho de Salvaterra de Magos.

1984-12-31 - Lei 74/84 - Assembleia da República

Cria a freguesia da Guia, no concelho de Pombal.

1984-12-31 - Lei 75/84 - Assembleia da República

Cria a freguesia de São Francisco, no concelho de Alcochete.

1984-12-31 - Despacho Normativo 181/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar

Descongela a admissão para os quadros de pessoal dos organismos portuários a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho.

1984-12-31 - Resolução da Assembleia da República 26/84 - Assembleia da República

1.º orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 1984.

1984-12-31 - Resolução da Assembleia da República 27/84 - Assembleia da República

2.º orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 1984.

1984-12-31 - Despacho Normativo 182/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Considera descongelada a admissão na Polícia de Segurança Pública de serventes de limpeza durante o corrente ano económico, até ao montante de 40 admissões.

1984-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 56/84 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a distribuição de reforços de subsídios e indemnizações compensatórias a empresas públicas, no montante de 9080 milhares de contos, e de dotações de capital, no montante de 14420 milhares de contos, em cumprimento do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 69/84, de 27 de Fevereiro (estabelece um conjunto de disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 1984).

1984-12-31 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 367-B/84, dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, que autoriza o Fundo de Turismo a emitir 1 milhão de obrigações, do valor nominal de 1000$00 cada uma, destinadas a subscrição pública e representadas por títulos de 1 e de 10 obrigações ou certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de títulos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 274 (suplemento), de 26 de Novembro de 1984