Declaração , de 31 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 301/1984, 7º Suplemento, Série I de 1984-12-31.
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Data:
1984-12-31
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 367-B/84, dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, que autoriza o Fundo de Turismo a emitir 1 milhão de obrigações, do valor nominal de 1000$00 cada uma, destinadas a subscrição pública e representadas por títulos de 1 e de 10 obrigações ou certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de títulos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 274 (suplemento), de 26 de Novembro de 1984
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 367-B/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 274 (suplemento), de 26 de Novembro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário, onde se lê «Autoriza o Fundo de Turismo a emitir 1 milhão de obrigações, do valor nominal de 1000$00 cada uma, destinadas a subscrição pública e representadas por títulos de 1 a 10 obrigações ou certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de títulos» deve ler-se «Autoriza o Fundo de Turismo a emitir 1 milhão de obrigações, do valor nominal de 1000$00 cada uma, destinadas a subscrição pública e representadas por títulos de 1 e de 10 obrigações ou certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de títulos».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Dezembro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485036.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1984-11-26 -
Decreto-Lei
367-B/84 -
Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Autoriza o Fundo de Turismo a emitir 1 milhão de obrigações, do valor nominal de 1000$00 cada uma, destinadas a subscrição pública e representadas por títulos de 1 a 10 obrigações ou certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de títulos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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