Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho Normativo 181/84, de 31 de Dezembro

Partilhar:

Sumário

Descongela a admissão para os quadros de pessoal dos organismos portuários a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho.

Texto do documento

Despacho Normativo 181/84
Os organismos portuários a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei 247/79, de 25 de Julho, abrangem os organismos gestores de portos (administrações-gerais portuárias e juntas autónomas portuárias) e a Direcção-Geral de Portos.

Contrariamente ao que sucede com a maior parte dos departamentos da Administração Pública, onde se verificou a inflação galopante em matéria de pessoal, nos organismos gestores de portos há hoje menos funcionários e agentes que há 10 anos atrás e na Direcção-Geral de Portos o quadro actual não acompanhou o acréscimo de responsabilidades e atribuições que lhe foram cometidas durante o mesmo período, designadamente através do Decreto-Lei 229/82, de 16 de Junho.

A existência de vagas nos quadros de pessoal origina o não funcionamento de equipamento valioso e a diminuição da capacidade dos serviços ou o recurso insustentável a trabalho extraordinário. E não é demais acrescentar que se trata de um sector vital da economia, uma vez que a resposta deficiente do mesmo afecta imediatamente a indústria, o comércio e até, em alguma medida, a agricultura.

Considerando que o sector portuário faz apelo, em proporção elevada, a pessoal especializado que é difícil encontrar em qualquer outro domínio da Administração Pública, impõe-se alargar o âmbito do recrutamento, para admissão em lugares dos quadros, também a indivíduos não vinculados à referida Administração Pública, quando se verifique, de todo em todo, a inexistência de candidatos já vinculados à mesma.

Nestes termos:
Determina-se, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 166/82, de 10 de Maio, mantido em vigor pelo n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, o seguinte:

(ver documento original)
1 - Considera-se descongelada a admissão para os quadros de pessoal dos organismos portuários a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei 247/79, de 25 de Julho, da forma a seguir indicada.

2 - O recrutamento de pessoal para as categorias correspondentes ao quadro que faz parte integrante do presente despacho normativo far-se-á de entre indivíduos vinculados e não vinculados à função pública, dando-se preferência absoluta na admissão aos candidatos aprovados que já possuam o referido vínculo.

3 - Considera-se genérica e antecipadamente concedida a autorização ministerial prevista nos n.os 1 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 166/82, de 10 de Maio, relativamente aos lugares referidos no n.º 1 do presente despacho, até que estes venham a estar totalmente preenchidos.

4 - A quota prevista nos artigos 12.º, 13.º e 40.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, a atribuir no ano de 1985 ao Ministério do Mar garantirá a concretização da admissão dos lugares descongelados no presente despacho que não hajam sido preenchidos até 31 de Dezembro de 1984.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar, 30 de Dezembro de 1984. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares. - O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto. - Pelo Ministro de Estado, José Anselmo Dias Rodrigues, Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Mar, Carlos Montez Melancia.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/33024.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-07-25 - Decreto-Lei 247/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

    Aprova o estatuto laboral das administrações e juntas portuárias.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-10 - Decreto-Lei 166/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

    Restringe a admissão de pessoal na função pública e estabelece medidas atientes ao seu descongestionamento.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-16 - Decreto-Lei 229/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Direcção-Geral de Portos

    Reestrutura os serviços da Direcção-Geral de Portos.

  • Tem documento Em vigor 1984-02-03 - Decreto-Lei 41/84 - Presidência do Conselho de Ministros

    Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal e aprova instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda