Resultados para o dia 1984-11-30
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Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 59/84, de 13 de Agosto, do Ministério do Equipamento Social, que sujeita a servidão radioeléctrica e bem assim a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Fóia, Castro Verde, Beja e Mendro, numa distância de 128,446 km.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 48775 contos.
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Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 11/84/M, que estabelece o regime jurídico para o exercício de actividades comerciais na Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 227 (suplemento), de 29 de Setembro de 1984.
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 322/84, de 8 de Outubro, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Equipamento Social, da Qualidade de Vida e do Mar, que aprova a Lei Orgânica do Ministério do Mar.
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Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Qualidade de Vida, no montante de 73965 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 19 de Outubro de 1984.
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Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 795/84, de 11 de Outubro, do Ministério da Justiça, que altera as verbas emolumentares de vários artigos da tabela de emolumentos anexa ao Código do Registo Civil e a redacção de vários artigos da mesma.
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Declara ter sido rectificada a declaração de abertura de créditos especiais do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 3279761 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 31 de Outubro de 1984.
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Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 239, de 15 de Outubro de 1984.
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Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da Presidência do Conselho de Ministros, no montante de 11954 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 8 de Novembro de 1984.
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Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Cultura, no montante de 39876 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 23 de Outubro de 1984.