1984-11-30 - DECRETO 80/84 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha sobre Cooperação no Sector do Turismo, bem como o seu Protocolo Adicional.

1984-11-30 - DECRETO 81/84 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Acordo de Cooperação Económica, Técnica e Cultural entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim.

1984-11-30 - AVISO DD1022 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Torna público ter sido assinada em Lisboa a tabela das indemnizações por encargos de família, prevista no artigo 45.º da Convenção Luso-Francesa de 29 de Julho de 1971 e no artigo 95.º, modificado, do Acordo Administrativo Geral de 11 de Setembro de 1972.

1984-11-30 - AVISO DD1023 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Torna público ter sido assinado em Madrid o Acordo sobre Reembolso de Despesas por Prestações Farmacêuticas.

1984-11-30 - DECRETO 79/84 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova, para ratificação, o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim.

1984-11-30 - DECLARAÇÃO DD811 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 321/84, de 2 de Outubro, dos Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano, que altera a redacção dos artigos 134.º, 169.º e 203.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619, de 31 de Março de 1967.

1984-11-30 - DECLARAÇÃO DD5284 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 854/84, de 8 de Novembro, do Ministério da Defesa Nacional, que altera as normas sobre o tratamento ambulatório do pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas.

1984-11-30 - DECLARAÇÃO DD5283 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 848/84, de 5 de Novembro, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova as Normas Regulamentares do Exercício do Direito a Férias do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas.

1984-11-30 - DECLARAÇÃO DD5286 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 828/84, de 25 de Outubro, dos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo, que fixa os métodos de verificação do peso nominal do pão e a colheita de amostras para análise.

1984-11-30 - DECLARAÇÃO DD5277 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 320/84, do Ministério da Indústria e Energia, que substitui o anexo ao Decreto-Lei n.º 427/83, de 7 de Dezembro, que actualiza o sistema legal de unidades de medida, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 1 de Outubro de 1984.