1984-10-31 - DECLARAÇÃO DD5330 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a rectificação à declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 2620000 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 202 (suplemento), de 31 de Agosto de 1984.

1984-10-31 - DECLARAÇÃO DD5331 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 46076 contos.

1984-10-31 - DECLARAÇÃO DD5333 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 337/84, de 19 de Outubro, do Ministério da Defesa Nacional, que sujeita ao foro militar os elementos do pessoal militarizado das Forças Armadas.

1984-10-31 - Decreto-Lei 356/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Atribui uma pensão do Tesouro aos familiares que estavam a cargo do vice-governador civil do Distrito de Lisboa, José Máximo da Costa.

1984-10-31 - Decreto-Lei 357/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura

Aprova os novos Estatutos da Academia Portuguesa da História.

1984-10-31 - Decreto do Governo 71/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Concede uma pensão mensal a António Nunes Gaspar

1984-10-31 - Decreto Regulamentar 85/84 - Ministério da Indústria e Energia

Altera o Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão, aprovado pelo Decreto n.º 46847, de 27 de Janeiro de 1966.

1984-10-31 - Decreto do Presidente da República 77/84 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Secretário de Estado do Comércio Interno o Dr. Agostinho Alberto Bento da Silva Abade.

1984-10-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter a Itália depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e de Provas em Matéria Administrativa

1984-10-31 - Portaria 842-A/84 - Ministério do Equipamento Social

Fixa para o ano de 1985 os valores unitários por metro quadrado do preço da construção a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 148/81, de 4 de Junho.

1984-10-31 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a abertura de diversos créditos especiais no orçamento de vários ministérios, no montante de 3279761 contos

1984-10-31 - Portaria 842-B/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

Estabelece o coeficiente de actualização das rendas nos contratos de arrendamento não habitacionais para vigorar durante o ano civil de 1985.

1984-10-31 - Portaria 842-C/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Estabelece o coeficiente de actualização das rendas condicionadas para vigorar durante o ano civil de 1985.