Aviso , de 31 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
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Fonte: Diário da República n.º 253/1984, 3º Suplemento, Série I de 1984-10-31.
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Data:
1984-10-31
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter a Itália depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e de Provas em Matéria Administrativa
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Itália depositou, em 16 de Outubro de 1984, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e de Provas em Matéria Administrativa, aberta à assinatura em 15 de Março de 1978.
A ratificação é acompanhada de reservas devidamente especificadas.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 5 de Novembro de 1984. - O Director-Geral, João de Matos Proença.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484962.dre.pdf .
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