1984-10-11 - AVISO DD983 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna públicas as taxas de câmbio adoptadas na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Setembro de 1984.

1984-10-11 - AVISO DD982 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Togo depositado o instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

1984-10-11 - DECRETO 66/84 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova para ratificação a Convenção n.º 156, Relativa à Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores dos Dois Sexos: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 67.ª sessão.

1984-10-11 - DECRETO 65/84 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Protocolo sobre Cooperação Financeira entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Guiné-Bissau.

1984-10-11 - AVISO DD2751 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos de algumas modificações na designação de numerosas jurisdições nos Estados Unidos das autoridades competentes para concederem a apostila prevista no artigo 3.º, alínea 1.ª, da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.

1984-10-11 - DECRETO 64/84 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Altera o Decreto n.º 45335, de 2 de Novembro de 1963, posteriormente alterado pelo Decreto n.º 99/78, de 15 de Setembro, relativo à constituição da servidão militar do Grupo n.º 1 de Escolas da Armada, em Vila Franca de Xira.

1984-10-11 - Decreto do Governo 64/84 - Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e do Equipamento Social

Altera a redacção da alínea d) do artigo 1.º do Decreto n.º 45335, de 2 de Novembro de 1963, alterada pelo Decreto n.º 99/78, de 15 de Setembro [servidão militar do Grupo n.º 1 de Escolas da Armada (Vila Franca de Xira)]. Revoga o Decreto n.º 99/78

1984-10-11 - Portaria 794/84 - Ministério da Administração Interna

Altera o plano de uniformes para a Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto Lei n.º 41798, de 8 de Agosto de 1958, relativamente aos uniformes da Escola Superior de Polícia.

1984-10-11 - Decreto do Governo 65/84 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto para a Cooperação Económica

Aprova o Protocolo sobre Cooperação Financeira entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Guiné-Bissau

1984-10-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos de algumas modificações na designação de numerosas jurisdições nos Estados Unidos das autoridades competentes para concederem a apostila prevista no artigo 3.º, alínea 1.ª, da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

1984-10-11 - Decreto do Governo 66/84 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho e Segurança Social

Aprova para ratificação a Convenção n.º 156, Relativa à Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores dos Dois Sexos: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 67.ª sessão

1984-10-11 - Portaria 795/84 - Ministério da Justiça

Altera as verbas emolumentares de vários artigos da tabela de emolumentos anexa ao Código do Registo Civil e a redacção de vários artigos da mesma.

1984-10-11 - Portaria 796/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Altera os valores fixados no quadro I (classes de fogos) anexo à Portaria n.º 559/84, de 3 de Agosto, que conferiu nova redacção à Portaria nº 5/84 de 4 de Janeiro (actualiza o sistema de crédito à habitação) para aplicação à Região Autónoma dos Açores.

1984-10-11 - Decreto Regulamentar Regional 36/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social

Estabelece uma zona geral de protecção em volta do aeródromo da ilha de São Jorge.