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Aviso , de 11 de Outubro

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Sumário

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos de algumas modificações na designação de numerosas jurisdições nos Estados Unidos das autoridades competentes para concederem a apostila prevista no artigo 3.º, alínea 1.ª, da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 31 de Agosto de 1984 o Governo dos Estados Unidos da América notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, conforme o artigo 6.º, 2.ª alínea, de algumas modificações na designação de numerosas jurisdições nos Estados Unidos das autoridades competentes para concederem a apostila prevista no artigo 3.º, alínea 1.ª, da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961. Portugal é já parte desta Convenção. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 15 de Outubro de 1981.

Assim:

Idaho: Notary Public Clerk;

District of Columbia: Secretary of the District of Columbia;

Puerto Rico: Assistant Secretary of State for International Affairs - Chief, Certification Office;

Hawaii: The Lieutenant Governor of the State of Hawaii.

Secretaria-Geral do Ministério, 27 de Setembro de 1984. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2484937.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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