1984-01-31 - DECRETO 25-A/84 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Exonera vários secretários de Estado.

1984-01-31 - DECRETO 25-B/84 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Exonera vários secretários de Estado.

1984-01-31 - AVISO DD828 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Austria depositado os instrumentos de ratificação ao Protocolo de 21 de Dezembro de 1979, que altera a Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Mar.

1984-01-31 - DECLARAÇÃO DD1173 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar nº 3/84, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o funcionamento da Alta Autoridade contra a Corrupção,instituida pelo Decreto-Lei nº 369/83, e determina que o titular do cargo passe a usar a designação de Alto-Comissário contra a Corrupção, publicado no Dia.rio da República, 1ª série, nº 10, de 12 de Janeiro de 1984.

1984-01-31 - DECLARAÇÃO DD1174 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas, no montante de 1 513 432 contos, do Ministério das Finanças e do Plano, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 275, de 29 de Novembro de 1983.

1984-01-31 - DECLARAÇÃO DD1171 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 6ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 299, de 29 de Dezembro de 1983.

1984-01-31 - DECLARAÇÃO DD1170 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional nº 32/83/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece normas relativas ao regime de trabalho em tempo parcial, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 256, de 7 de Novembro de 1983.

1984-01-31 - DECLARAÇÃO DD1175 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria nº 1027/83, do Ministério da Defesa Nacional, que introduz alterações ao Regulamento da Escola Naval, publicada no Diário da República , 1ª série, nº 282, de 9 de Dezembro de 1983.

1984-01-31 - DECLARAÇÃO DD1169 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 409/83, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida, que cria no Conselho Nacional para a Cooperação com o Comité da Habitação, Construção e Planificação da Comissão Económica para a Europa, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 270, de 23 de Novembro de 1983.

1984-01-31 - DECLARAÇÃO DD1176 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria nº 1063/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que altera os quantitativos das ajudas de custo a atribuir aos militares da Guarda Fiscal, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 297, de 27 de Dezembro de 1983.