Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Janeiro de 1984. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.
Aviso DD828, de 31 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 26, de 31.01.1984, Pág. 334
- Data: 1984-01-31
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Sumário
Torna público ter a Austria depositado os instrumentos de ratificação ao Protocolo de 21 de Dezembro de 1979, que altera a Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Mar.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que a Austrália depositou, em 30 de Novembro de 1983, os instrumentos de ratificação do Protocolo de 21 de Dezembro de 1979, que altera a Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Mar, de 10 de Outubro de 1957.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1984/01/31/plain-11899.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/11899.dre.pdf .
Aviso
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