1984-01-20 - Decreto-Lei 28/84 - Ministérios da Justiça, da Saúde, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida

Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública.

1984-01-20 - Decreto-Lei 29/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Altera o Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais das empresas públicas.

1984-01-20 - Decreto do Governo 5/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Desafecta do domínio público marítimo e integra no domínio privado do Estado o terreno dominial designado por Sapal da Ilha, ou Sapal de São Sebastião, sito na freguesia e concelho de Castro Marim

1984-01-20 - Decreto-Lei 30/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar

Altera o Decreto-Lei nº 572/76, de 20 de Julho, que nacionaliza diversas empresas de pesca.

1984-01-20 - Despacho Normativo 9/84 - Ministério da Indústria e Energia

Estabelece as condições para o funcionamento progressivo do Sistema Nacional de Gestão de Qualidade.

1984-01-20 - Portaria 44/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa as margens de comercialização do azeite e dos óleos directamente comestíveis.

1984-01-20 - Portaria 45/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa as margens de comercialização da cebola.

1984-01-20 - Despacho Normativo 10/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Sujeita ao regime de preços vigiados a refinação e o embalamento do azeite.

1984-01-20 - Decreto Legislativo Regional 5/84/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Fixa em 60 dias o prazo de validade da guia de substituição do título de registo de propriedade e do livrete de veículos.

1984-01-20 - Decreto Legislativo Regional 6/84/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Altera a orgânica dos serviços da Assembleia Regional, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional nº 18/83/A, de 18 de Maio.

1984-01-20 - Decreto Regulamentar Regional 5/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar

Cria e põe em funcionamento no ano lectivo de 1984-1985 as Escolas Preparatorias de Capelas e de Vila Franca do Campo na Ilha de S. Miguel, e aprova os respectivos quadros de pessoal docente, administrativo e auxiliar.