1984-01-16 - Decreto-Lei 24/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

1984-01-16 - Portaria 23/84 - Ministério da Educação

Altera a Portaria nº 842/82, de 2 de Setembro, que aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Geografia e Planeamento Regional pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

1984-01-16 - Portaria 24/84 - Ministério da Educação

Altera os anexos VI e VII da Portaria n.º 685/80, de 19 de Setembro, que organiza pelo sistema de unidades de crédito cursos de Licenciatura da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.

1984-01-16 - Portaria 25/84 - Ministério da Educação

Altera a Portaria nº 914/82, de 29 de Setembro, que extingue e cria lugares nos quadros de pessoal administrativo de alguns estabelecimentos de ensino preparatório e secundário, escolas do Magistério Primário e normais de educadores de infância.

1984-01-16 - Portaria 26/84 - Ministério da Educação

Confere o grau de bacharel em Contabilidade e Administração no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.

1984-01-16 - Portaria 27/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno

Fixa o grau alcoólico velimétrico mínimo dos vinhos a granel a vender directamente ao público durante a campanha de 1983-1984.

1984-01-16 - Portaria 28/84 - Ministério da Cultura

Institui na Academia das Ciências de Lisboa o Prémio António Alves de Carvalho Fernandes, no montante de 100 000$ concedido pela Standard Eléctrica Portuguesa, destinado a estimular trabalhos de investigação científica nos domínios da electrónica e das telecomunicações e aprova o respectivo regulamento.

1984-01-16 - Decreto Legislativo Regional 4/84/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Altera o Decreto Regional n.º 3/78/A, de 18 de Janeiro, que define as regras referentes ao orçamento da Região Autónoma dos Açores, ficando o orçamento para 1984 sujeito ao disposto no presente diploma.

1984-01-16 - Decreto Regulamentar Regional 1/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças

Regulamenta a movimentação e utilização das receitas próprias, a organização e publicação dos orçamentos privativos e a prestação e publicidade das contas de gerência de fundos e organismos autónomos.

1984-01-16 - Decreto Regulamentar Regional 2/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

Determina que os funcionários pertencentes às carreiras de técnico superior, técnico, técnico auxiliar e técnico-profissional complementar da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, promovidos sem a prévia integração prevista no nº 1 do artigo 55º do Decreto Regulamentar nº 12/83/A, de 21 de Abril, sejam considerados providos na categoria decorrente da respectiva promoção reportada à data de 1 de Agosto de 1983.

1984-01-16 - Resolução do Conselho de Ministros 5/84 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que os planos de produção e investimento para 1984 da Electricidade de Portugal sejam reformulados para ter em conta a decisão de relançar a obra de aproveitamento do Alqueva.

1984-01-16 - Decreto-Lei 24-A/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

Fixa o novo salário mínimo nacional.