1984-01-14 - Decreto-Lei 16/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

Prorroga, com efeitos a partir de 19 de Dezembro de 1983 e até 31 de Janeiro de 1984, o regime de instalação dos Centros Regionais de Segurança Social de Bragança, Porto e Viseu.

1984-01-14 - Decreto-Lei 17/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Prorroga até 30 de Junho de 1984 o prazo do regime de instalação em que se encontra o Serviço de Informática da Saúde.

1984-01-14 - Decreto-Lei 18/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura

Prorroga por mais um ano o prazo previsto no artigo 3º do Decreto-Lei nº 460/82, de 26 de Novembro, pelo qual a Companhia Nacional de Bailado tem funcionado em regime de instalação.

1984-01-14 - Portaria 22/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director dos Serviços Administrativos da Secretaria-Geral do ex-MOP.

1984-01-14 - Decreto-Lei 19/84 - Ministérios da Defesa Nacional e da Justiça

Determina que as contravenções e transgressões marítimas previstas na legislação em vigor e que sejam sancionadas tão-só com penas pecuniárias passem a ser consideradas contra-ordenações, sendo-lhes aplicável o regime do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro.

1984-01-14 - Decreto-Lei 20/84 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Altera o Decreto-Lei nº 42793, de 31 de Dezembro de 1959, que cria os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana.

1984-01-14 - Decreto-Lei 21/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Determina as condições em que pode ser dispensado o acordo prévio do Ministro das Finanças e do Plano, em relação a deslocações de funcionários ou agentes em missão oficial no estrangeiro.

1984-01-14 - Decreto-Lei 22/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura

Altera algumas disposições da Lei nº 7/71, de 7 de Dezembro, em matéria de assistência financeira do Instituto Português de Cinema à produção cinematográfica.

1984-01-14 - Decreto-Lei 23/84 - Ministério do Comércio e Turismo

Define a estrutura orgânica do Ministério do Comércio e Turismo, ao qual cabe a definição e a execução da política nacional do comércio externo e interno e do turismo.