1983-09-06 - DECRETO 72/83 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova, para ratificação, o Protocolo que modifica a Convenção Relativa às Exposições Internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928.

1983-09-06 - DECLARAÇÃO 5/83 - SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria nº 44/83, publicada no Jornal Oficial, I Série, nº 26 de 19 de Julho, que altera as tarifas dos transportes públicos regulares.

1983-09-06 - DECLARAÇÃO DD5654 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Declara terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios.

1983-09-06 - Lei 16/83 - Assembleia da República

Autorização legislativa ao Governo para legislar sobre o sistema de unidades de medida, benefícios e incentivos fiscais à modernização industrial e à pesquisa de petróleo.

1983-09-06 - Lei 17/83 - Assembleia da República

Autorização legislativa ao Governo para alargar o âmbito das infracções e de aplicação das penas previstas no Código da Propriedade Industrial e agravar as penas previstas neste Código.

1983-09-06 - Lei 18/83 - Assembleia da República

Autorização para concessão de empréstimos.

1983-09-06 - Lei 19/83 - Assembleia da República

Autorização legislativa ao Governo para alterar o regime das autarquias locais.

1983-09-06 - Lei 20/83 - Assembleia da República

Autorização para concessão de empréstimo à República da Guiné - Bissau.

1983-09-06 - Lei 21/83 - Assembleia da República

Autorização legislativa ao Governo em matéria de práticas restritivas de concorrência.

1983-09-06 - Lei 22/83 - Assembleia da República

Autorização legislativa ao Governo para alteração do regime fiscal dos tabacos.

1983-09-06 - Lei 23/83 - Assembleia da República

Conselho de Comunicação Social.

1983-09-06 - Decreto do Governo 72/83 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, o Protocolo que modifica a Convenção Relativa às Exposições Internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928

1983-09-06 - Portaria 873/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Determina que o limite estabelecido no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 183/70, de 28 de Abril, alterado pela Portaria n.º 436/80, de 25 de Julho, passe a ser de 500 milhões de escudos.

1983-09-06 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios