1983-08-31 - DECLARAÇÃO DD5713 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 329/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que determina o regime de circulação de mercadorias sob regime de trânsito aduaneiro entre 2 pontos do território nacional, com prestação da garantia aos direitos e taxas de importação, ao abrigo de uma declaração de trânsito e sem acompanhamento da fiscalização.

1983-08-31 - DECLARAÇÃO DD5714 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a rectificação da declaração da 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no montante de 6153000 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174 (3.º suplemento), de 30 de Julho de 1983.

1983-08-31 - DECLARAÇÃO DD5715 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Equipamento Social.

1983-08-31 - DECLARAÇÃO DD5716 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Regulamento de Amador de Radiocomunicações, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 56/83, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que aprova o Regulamento de Amador de Radiocomunicações.

1983-08-31 - DECLARAÇÃO DD5717 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

1983-08-31 - DECLARAÇÃO DD5718 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 806/83, do Ministério da Cultura, que aprova o modelo de cartões de identidade para uso dos membros e outro pessoal que preste serviço no Gabinete do Ministro da Cultura.

1983-08-31 - DECLARAÇÃO DD5719 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 162/83, do Ministério do Comércio e Turismo, que retira da lista anexa à Portaria n.º 416/82, de 26 de Abril, alguns produtos essenciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 27 de Julho de 1983.

1983-08-31 - DECLARAÇÃO DD5720 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 673-A/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia, que estabelece o regime de contingentação de importações para o período que decorre de 1 de Abril de 1983 a 31 de Março de 1984.

1983-08-31 - DECLARAÇÃO DD5721 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 770/83, do Ministério dos Assuntos Sociais, que aprova o Regulamento do Fundo Especial da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos.

1983-08-31 - Resolução 38/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Declara em situação económica difícil a empresa GELMAR - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares.