Declaração
Segundo comunicação da 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, junto do Ministério das Finanças e do Plano, a rectificação da rectificação da declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174 (3.º suplemento), de 30 de Julho de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê "Capítulo 42.º» deve ler-se "Capítulo 50.º».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Agosto de 1983. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.