1983-06-24 - DECRETO 48/83 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Autoriza o Instituto Universitário da Beira Interior a conferir o grau de licenciatura nos cursos de Engenharia do Papel, Matemática/Informática e Ensino de Matemática.

1983-06-24 - DECRETO 47/83 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Cria o curso de licenciatura em Matemática na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.

1983-06-24 - DECRETO 46/83 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Autoriza a Universidade do Algarve a conferir o grau de licenciatura nos cursos de Biologia Marinha e Pescas, Gestão de Empresas e Hortofruticultura.

1983-06-24 - AVISO DD1669 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Determina que o montante global da dívida resultante da emissão de obrigações de caixa não poderá ultrapassar, em cada momento, 5 vezes o montante dos capitais próprios realizados da entidade emitente.

1983-06-24 - AVISO DD1668 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que a Finlândia depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o seu instrumento de aceitação da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas a Obrigações Alimentares.

1983-06-24 - AVISO DD1670 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Determina que as obrigações de caixa emitidas pelas entidades indicadas nos n.os 1 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 117/83, de 25 de Fevereiro, vençam uma taxa de juro anual, fixa ou variável, que não pode ser inferior à taxa básica de desconto do Banco de Portugal.

1983-06-24 - AVISO DD681 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Barbados depositado o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas.

1983-06-24 - AVISO DD680 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo de Chipre depositou o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas.

1983-06-24 - Despacho Normativo 143/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Descongela a admissão para vários lugares, carreiras e categorias não insertos em carreiras do quadro do pessoal do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, anexo ao Decreto-Lei n.º 98/83, de 18 de Fevereiro.

1983-06-24 - Decreto-Lei 296/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Cria a Divisão de Arquitectura Paisagista na Junta Autónoma de Estradas.