1983-05-04 - DESPACHO NORMATIVO 107/83 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA ENERGIA E EXPORTAÇÃO

Adopta medidas que propiciem uma cabal implementação das delegações regionais como serviços de representação e actuação integrada do Ministério.

1983-05-04 - Portaria 517/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

Revê os montantes das bonificações a conceder pelo Fundo de Turismo no âmbito do sistema de incentivos a novos investimentos de relevância turística (SIIT).

1983-05-04 - Decreto Regulamentar 36/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Fixa áreas non aedificandi na linha do Norte, no troço Aveiro-Vila Nova de Gaia (concelhos de Albergaria-a-Velha, Estarreja e Vila Nova de Gaia).

1983-05-04 - Decreto-Lei 177/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro

Estabelece o valor e termos a que obedecerá a emissão da promissória destinada ao pagamento da subscrição inicial de Portugal no Fundo Africano de Desenvolvimento.

1983-05-04 - Despacho Normativo 105/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

Cria o consulado honorário em Pau, dependente do Consulado de Portugal em Baiona.

1983-05-04 - Decreto-Lei 178/83 - Ministério da Educação

Submete ao regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 162/82, de 8 de Maio, o pessoal docente ou bolseiro das instituições de ensino superior não universitário.

1983-05-04 - Portaria 518/83 - Ministério da Educação

Introduz alterações à Portaria n.º 957/81, de 7 de Novembro (Regulamento de Bolsas de Estudos do Instituto Nacional de Investigação Científica).

1983-05-04 - Portaria 519/83 - Ministério da Educação

Cria escolas do ensino primário em vários distritos.

1983-05-04 - Portaria 520/83 - Ministério dos Assuntos Sociais

Cria o Instituto de Clínica Geral da Zona Sul.

1983-05-04 - Portaria 521/83 - Ministério dos Assuntos Sociais

Esclarece dúvidas sobre se o disposto na Portaria n.º 287/83, de 17 de Março, abrange os médicos que entretanto concluam o internato complementar.