1983-05-27 - Decreto-Lei 222/83 - Presidência do Conselho de Ministros

Aplica aos trabalhadores da RDP oriundos da ex-Emissora Nacional o disposto nos artigos 13.º do Decreto-Lei n.º 165/82 e 9.º do Decreto-Lei n.º 166/82, ambos de 10 de Maio (restringe a admissão de pessoal na função pública e estabelece medidas atinentes ao seu descongestionamento).

1983-05-27 - Decreto-Lei 223/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais e modifica, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1984, a forma de cobrança de custas nos tribunais administrativos e nas auditorias administrativas.

1983-05-27 - Decreto-Lei 224/83 - Ministério da Defesa Nacional

Estabelece os termos em que de futuro se processará o ingresso dos oficiais da reserva naval e marítima nos quadros permanentes da Armada.

1983-05-27 - Portaria 611/83 - Ministério da Defesa Nacional

Introduz alterações ao Estatuto do Oficial da Força Aérea (EOFAP) - Promoções.

1983-05-27 - Portaria 612/83 - Ministério da Defesa Nacional

Introduz alterações ao Estatuto do Oficial da Armada (EOA) - Promoções.

1983-05-27 - Decreto-Lei 225/83 - Ministério da Qualidade de Vida

Aprova o Regulamento sobre Notificação de Substâncias Químicas.

1983-05-27 - Decreto-Lei 226/83 - Ministérios da Qualidade de Vida e dos Assuntos Sociais

Regulamenta a Lei n.º 22/82, de 17 de Agosto, sobre prevenção do tabagismo e cria o Conselho de Prevenção do Tabagismo (CPT).

1983-05-27 - Decreto-Lei 227/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece o regime cambial e o exercício de comércio de câmbios.

1983-05-27 - Despacho Normativo 126/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

Descongela a admissão para lugares, carreiras e categorias não insertas em carreiras de pessoal do Instituto de Reinserção Social, do Ministério da Justiça.

1983-05-27 - Portaria 613/83 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, a conceder o grau de mestre em vários cursos.

1983-05-27 - Portaria 614/83 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, a conceder o grau de mestre em Comunicação Social.

1983-05-27 - Decreto-Lei 228/83 - Ministérios da Educação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Suspende, durante o ano lectivo de 1983-1984, a abertura de concursos para adjudicação dos circuitos especiais dos transportes escolares.

1983-05-27 - Portaria 615/83 - Ministérios da Educação e da Reforma Administrativa

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços administrativos das universidade.

1983-05-27 - Decreto Legislativo Regional 20/83/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Prorroga por mais 60 dias o prazo previsto no artigo 12.º do Decreto Regional n.º 27/82/A, de 3 de Setembro (acordos de saneamento económico e financeiro de pequenas e médias empresas) .