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Decreto Legislativo Regional 20/83/A, de 27 de Maio

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Sumário

Prorroga por mais 60 dias o prazo previsto no artigo 12.º do Decreto Regional n.º 27/82/A, de 3 de Setembro (acordos de saneamento económico e financeiro de pequenas e médias empresas) .

Texto do documento

Decreto Legislativo Regional 20/83/A
Acordos de saneamento económico e financeiro de pequenas e médias empresas
O Decreto Regional 27/82/A, de 3 de Setembro, instituiu o regime segundo o qual as pequenas e médias empresas regionais se podem candidatar a acordos de saneamento económico e financeiro a estabelecer com as instituições de crédito nacionais ou regionais.

Ao diploma, dada a sua natureza específica, foi fixado um período de aplicabilidade temporalmente definido.

Acontece, porém, que existem ainda pendentes em instituições de crédito vários processos que estão a ser instruídos e não se prevê que possam dar entrada nas secretarias regionais envolvidas no prazo previsto no artigo 12.º do referido diploma.

Assim, e para que o regime instituído pelo diploma em causa possa alcançar os objectivos visados com a sua publicação, torna-se absolutamente necessário prorrogar o seu período de aplicabilidade.

A Assembleia Regional dos Açores, nos termos da alínea a) do artigo 229.º da Constituição, decreta o seguinte:

Artigo único. É prorrogado por mais 60 dias, contados a partir de 12 de Março, o prazo previsto no artigo 12.º do Decreto Regional 27/82/A, de 3 de Setembro.

Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 24 de Março de 1983.
O Vice-Presidente, em exercício, Fernando Manuel de Faria Ribeiro.
Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de Maio de 1983.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6670.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-09-03 - Decreto Regional 27/82/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Institui o regime segundo o qual as pequenas e médias empresas regionais se podem candidatar a acordos de saneamento económico e financeiro a estabelecer com as instituições de crédito nacionais ou regionais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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