1983-05-19 - AVISO DD665 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que a emenda ao artigo 74 da Constituição da Organização Mundial de Saúde foi aceite pelo Mónaco.

1983-05-19 - AVISO DD666 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter Portugal assinado, em 7 de Março de 1983, o Acordo Europeu para a Importação Temporária com Isenção de Direitos Alfandegários, a Título de Empréstimo Gratuito e para Fins de Diagnóstico ou Terapêutica, de Material Médico-Cirúrgico e de Laboratório Destinado aos Estabelecimentos de Saúde.

1983-05-19 - Decreto-Lei 199/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

Regula vários aspectos sobre os centros de turismo no estrangeiro, com o objectivo de desburocratizar o respectivo funcionamento.

1983-05-19 - Portaria 584/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa em 150$00 o limite do quantitativo dos subsídios de refeição, não sujeito a imposto nos termos do artigo 3.º, alínea f), do Código do Imposto Profissional.

1983-05-19 - Despacho Normativo 120/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga por mais 1 ano o prazo previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 238/76, de 6 de Abril

1983-05-19 - Despacho Normativo 121/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

Regulamenta o imposto a ser pago pelas seguradoras em função da receita líquida processada e que determina as receitas a favor do Instituto de Seguros de Portugal.

1983-05-19 - Portaria 585/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

Aprova o quadro de pessoal do Gabinete de Documentação e Direito Comparado.

1983-05-19 - Despacho Normativo 122/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

Estabelece disposições relativas ao preenchimento dos lugares vagos e nunca providos dos quadros de pessoal da Polícia Judiciária e da Escola de Polícia Judiciária.

1983-05-19 - Portaria 586/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

Extingue 1 lugar de técnico experimentador da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa e cria, em sua substituição, 1 lugar de assistente de investigação, letra E.

1983-05-19 - Decreto Regulamentar 41/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Altera a letra correspondente à categoria de farmacêutico prevista no Decreto-Lei n.º 274/71, de 22 de Junho.