1983-05-11 - Portaria 559/83 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de serviços dos centros regionais de segurança social.

1983-05-11 - Portaria 560/83 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação

Estabelece o regulamento da conservação arquivística do Ministério da Indústria, Energia e Exportação.

1983-05-11 - Portaria 561/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Estabelece normas relativas ao regime jurídico das empresas transitárias.

1983-05-11 - Portaria 562/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos

Fixa as taxas a cobrar pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos pela extracção de materiais inertes.

1983-05-11 - Decreto Legislativo Regional 17/83/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece a obrigatoriedade do uso de placas de sinalização reflectoras.

1983-05-11 - Decreto Regulamentar Regional 11/83/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presidência

Aplica o disposto no Decreto-Lei nº 113/83, de 22 de Fevereiro, à Região Autónoma da Madeira ( reestruturação de carreiras e categorias de pessoal ao serviço das autarquias locais ).