1983-05-12 - DECRETO 34/83 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova a Convenção Internacional sobre a Emissão de Certidões Multilingues de Actos do Registo Civil.

1983-05-12 - Despacho Normativo 113/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece normas relativas à distribuição das verbas destinadas a subsidiar o papel de jornal.

1983-05-12 - Despacho Normativo 114/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Estabelece normas relativas a assegurar a continuidade do porte pago das publicações periódicas no território nacional.

1983-05-12 - Despacho Normativo 115/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Determina que o pagamento das despesas de porte e sobretaxa aérea relativas à expedição de órgãos da imprensa regional, em regime de avença postal, para assinantes residentes no estrangeiro seja suportado pelo Estado.

1983-05-12 - Decreto do Governo 34/83 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a Convenção Internacional sobre a Emissão de Certidões Multilingues de Actos do Registo Civil