1983-04-22 - AVISO DD649 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Estabelece as moedas estrangeiras nas quais se podem constituir as contas de depósitos a prazo em nome de pessoas singulares ou colectivas residentes ou domiciliadas no estrangeiro.

1983-04-22 - DECLARAÇÃO DD5740 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 3/83, que altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho (dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e Código das Custas Judiciais).

1983-04-22 - Declaração - Assembleia da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 3/83, que altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho (dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e Código das Custas Judiciais)

1983-04-22 - Decreto-Lei 161/83 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria 1 lugar de secretário do Conselho de Estado.

1983-04-22 - Portaria 471/83 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica os estatutos da Região de Turismo do Algarve.

1983-04-22 - Decreto-Lei 162/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Extingue a Comissão Consultiva e os Serviços de Apoio do Conselho da Revolução e cria uma comissão liquidatária na dependência da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

1983-04-22 - Aviso - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Estabelece as moedas estrangeiras nas quais se podem constituir as contas de depósitos a prazo em nome de pessoas singulares ou colectivas residentes ou domiciliadas no estrangeiro

1983-04-22 - Portaria 472/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Procede ao desdobramento e elevação de classe de diversas tesourarias da Fazenda Pública.

1983-04-22 - Decreto Regulamentar 33/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Altera os valores das prestações pecuniárias fixadas no Decreto Regulamentar n.º 25/82.

1983-04-22 - Despacho Normativo 97/83 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado

Aprova o Regulamento dos Centros de Saúde.

1983-04-22 - Portaria 473/83 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação

Extingue as Direcções-Gerais das Indústrias Química e Metalúrgica, Electromecânicas e Transformadoras Ligeiras, criadas pelo Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro.

1983-04-22 - Portaria 474/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação uma emissão de selos alusiva à «EUROPA CEPT 1983 - Grandes Realizações do Génio Humano».

1983-04-22 - Portaria 475/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 324/82, de 25 de Março, que estabelece normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de alunos.

1983-04-22 - Decreto Regulamentar Regional 14/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Altera o quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/78/A, de 2 de Fevereiro, na parte referente aos delegados de saúde.

1983-04-22 - Decreto Regulamentar Regional 15/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social - Direcção Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente

Submete a medidas preventivas a área do plano geral de urbanização da cidade de Angra do Heroísmo.