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Decreto Regulamentar Regional 14/83/A, de 22 de Abril

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Sumário

Altera o quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/78/A, de 2 de Fevereiro, na parte referente aos delegados de saúde.

Texto do documento

Decreto Regulamentar Regional 14/83/A
Com a publicação do Decreto-Lei 310/82, de 3 de Agosto, são reestruturadas as carreiras médicas, pelo que gradualmente haverá que ir alterando os quadros de pessoal dos serviços e estabelecimentos de saúde da Região, de forma a adequá-los às regras estabelecidas por aquele diploma. Estando já reunidas as condições para proceder aos ajustamentos necessários no que se relaciona com a carreira médica de saúde pública, procede-se agora à decorrente alteração do Decreto Regulamentar Regional 5/78/A, de 2 de Fevereiro. Tal alteração vigorará apenas transitoriamente, pois as inspecções de saúde serão extintas com a criação dos centros de saúde concelhios, onde serão integrados também os médicos da carreira de saúde pública.

Assim, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único - 1 - O quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar Regional 5/78/A, de 2 de Fevereiro, é substituído, na parte referente aos delegados de saúde, pelo quadro anexo ao presente diploma.

2 - As condições de ingresso e a carreira profissional para os cargos de subdelegado ou de delegado de saúde são as estabelecidas no Decreto-Lei 310/82, de 3 de Agosto, para os médicos da carreira de saúde pública.

Aprovado em Conselho do Governo em 23 de Fevereiro de 1983.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 31 de Março de 1983.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.


(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4592.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-01-22 - Decreto Regulamentar Regional 2/86/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Saúde

    Altera o quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 14/83/A, de 22 de Abril, na parte respeitante à carreira médica de saúde pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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