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Decreto Regulamentar Regional 2/86/A, de 22 de Janeiro

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Sumário

Altera o quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 14/83/A, de 22 de Abril, na parte respeitante à carreira médica de saúde pública.

Texto do documento

Decreto Regulamentar Regional 2/86/A
Pelo Decreto Regulamentar Regional 14/83/A, de 22 de Abril, foram introduzidas alterações ao Decreto Regulamentar Regional 5/78/A, de 2 de Fevereiro, na parte respeitante à carreira médica de saúde pública.

Todavia, aquelas alterações não contemplaram todos os graus da referida carreira, reestruturada pelo Decreto-Lei 310/82, de 3 de Agosto, impossibilitando, em tais circunstâncias, a progressão na carreira dos profissionais que reúnam os requisitos para o efeito.

Deste modo, urge proceder às necessárias adequações, que vigorarão transitoriamente, pois as inspecções de saúde a que respeitam aqueles quadros serão integradas com o processo de criação dos centros de saúde concelhios.

Assim, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar Regional 14/83/A, de 22 de Abril, é substituído pelo quadro anexo ao presente diploma.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 27 de Novembro de 1985.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 30 de Dezembro de 1985.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.


(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/9237.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-02-03 - Decreto Regulamentar Regional 5/78/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

    Estabelece a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-03 - Decreto-Lei 310/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Regula as carreiras médicas.

  • Tem documento Em vigor 1983-04-22 - Decreto Regulamentar Regional 14/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

    Altera o quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/78/A, de 2 de Fevereiro, na parte referente aos delegados de saúde.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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