1983-02-22 - Portaria 160/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Determina que o imposto sobre veículos relativo ao ano de 1983 seja liquidado e pago durante os meses de Abril e Maio do mesmo ano.

1983-02-22 - Decreto-Lei 113/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

Altera os anexos I e IV ao Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 406/82, de 27 de Setembro, no respeitante a algumas carreiras e categorias de pessoal ao serviço das autarquias locais.

1983-02-22 - Decreto Regulamentar 13/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

Adita uma alínea ao artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 56/81, de 22 de Dezembro (competência do Gabinete das Relações Culturais Internacionais).

1983-02-22 - Portaria 161/83 - Ministério da Educação

Cria várias escolas do ensino primário nos distritos de Aveiro e de Lisboa.

1983-02-22 - Portaria 162/83 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

Alarga a área de recrutamento de pessoal a funcionários das carreiras de investigador e de técnico superior do Instituto Nacional de Investigação das Pescas, para o provimento dos cargos de chefes de divisão dos Centros de Investigação Pesqueira de Matosinhos, Aveiro, Setúbal e Faro.

1983-02-22 - Despacho Normativo 55/83 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia

Determina a observação, em todos os sectores da actividade industrial, dos critérios aplicáveis constantes dos documentos anexos do Despacho Normativo nº 19/81 de 14 de Janeiro.

1983-02-22 - Portaria 163/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Estabelece a composição da Junta Consultiva da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1983-02-22 - Decreto Regulamentar Regional 6/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional da Administração Escolar

Altera os quadros de pessoal docente das escolas preparatórias e secundárias da Região Autónoma dos Açores.