Resultados para o dia 1983-02-21
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1983-02-21 - Decreto-Lei 109/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho, da Agricultura, Comércio e Pescas, da Indústria, Energia e Exportação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Altera o Estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de Julho.
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1983-02-21 - Decreto-Lei 110/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa
Institucionaliza e regulamenta os Centros de Histocompatibilidade do Norte, Centro e Sul.
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Aprova a orgânica do Centro de Informática do Ministério da Justiça.
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